03 DE JULHO – DIA NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL

 

 

03 DE JULHO – DIA NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL

 

Em 03 de Julho de 1951 o Congresso Nacional aprovou a Lei 1.390, mais conhecida como Lei Afonso Arinos.

Esta foi a primeira lei contra o racismo no País.

Posteriormente, a Lei 7.437/1985, de autoria do deputado federal Carlos Alberto Oliveira (o Caó) transformou em crime inafiançável o que a Lei Afonso Arinos qualificava apenas como contravenção penal, ampliando as penas para até cinco anos de prisão.

Mais recentemente, a Lei 12.228/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Mesmo que a data seja celebrada neste dia, a causa negra no Brasil ainda depende de muita luta.

As desigualdades raciais devem ser analisadas de forma multidisciplinar, pois refletem em questão ao saneamento básico e qualidade de moradia.

#BlackLivesMatter

 

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